Jurisprudência do Túnel do Marquês

Eis os links para os três acórdãos relativos ao Túnel do Marquês:

Acórdão do STA (de 24 de Novembro de 2004)
Extracto disponível nas páginas 489 e seguintes do Meu Caderno Verde

Acórdão do TCA-Sul (de 14 de Setembro de 2004)
Também disponível nas páginas 431 e seguintes do Meu Caderno Verde

Acórdão do TAF Lisboa (de 22 de Abril de 2004) - Não há versão online, mas está disponível nas páginas 431 e seguintes do Meu Caderno Verde